AREsp 1877651 - DECISAO

AREsp 1877651 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; em hipótese de rescisão contratual por iniciativa do comprador é razoável a retenção de parcela do valor pago, majorada para 25% no caso concreto, sendo vedada a retenção das quantias pagas a título de arras confirmatórias e de despesas inerentes ao imóvel (rateio, seguro) por integrarem o preço; a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso; impedimentos de conhecimento do recurso quanto a matéria fática e à insuficiência de fundamentação aplicam as Súmulas 5, 7 e 284; consequência: agravo conhecido, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Recorrente: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Arras Confirmatórias, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Reexame De Fatos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Arras Confirmatórias Correção Monetária +3 more

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 percentual de retenção em rescisão de compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador
  3. 3 restituição de arras e despesas (rateio, seguro)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada; em hipótese de rescisão contratual por iniciativa do comprador é razoável a retenção de parcela do valor pago, majorada para 25% no caso concreto, sendo vedada a retenção das quantias pagas a título de arras confirmatórias e de despesas inerentes ao imóvel (rateio, seguro) por integrarem o preço; a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso; impedimentos de conhecimento do recurso quanto a matéria fática e à insuficiência de fundamentação aplicam as Súmulas 5, 7 e 284; consequência: agravo conhecido, recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.