REsp 1958747 - DECISAO

REsp 1958747 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para autuá-lo como recurso especial, por entender que estão preenchidos os requisitos formais necessários para a admissão do recurso especial e para possibilitar o exame das controvérsias suscitadas, determinando a autuação nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: MANOEL ANTONIO CARNEIRO; Autor: outro; Réu: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA; Réu: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Réu: LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Determinada Sua Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a autuação como recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto, Legitimidade Passiva Do Banco Da Montadora, Solidariedade Entre Fornecedores, Decadência E Interrupção, Ônus Da Prova, Custas Da Perícia, Danos Morais, Restituição De Quantias
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Por Vício Do Produto Legitimidade Passiva Do Banco Da Montadora Solidariedade Entre Fornecedores Decadência E Interrupção +4 more

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Parties

MANOEL ANTONIO CARNEIRO

Autor

outro

Autor

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Réu

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Réu

LONDRINA CAMINHÕES E ÔNIBUS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Determinada Sua Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do banco da montadora e responsabilidade solidária
  2. 2 ilegítimidade ativa da fiadora do contrato de financiamento para pleitear vício do produto
  3. 3 interrupção da decadência por reclamações do consumidor (art. 26, §2º, CDC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para autuá-lo como recurso especial, por entender que estão preenchidos os requisitos formais necessários para a admissão do recurso especial e para possibilitar o exame das controvérsias suscitadas, determinando a autuação nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.