REsp 1946977 - DECISAO

REsp 1946977 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou cerceamento: a prova documental foi suficiente para julgamento antecipado da lide e seu reexame implicaria revisar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite a rescisão pelo comprador com restituição em pagamento único e retenção pela vendedora em percentual razoável (no caso, observado contrato que limita retenção a 10%); taxa de fruição não se aplica por ausência de imissão na posse; despesas condominiais são de responsabilidade do adquirente a partir da entrega das chaves/habite-se; juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado em casos similares anteriores à...

Parties
Recorrente: SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Adimplemento Substancial, Taxa De Fruição, Despesas Condominiais, Juros De Mora, Retenção De Valores, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Adimplemento Substancial Taxa De Fruição +5 more

Case Brief

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Parties

SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de dilação probatória
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional (embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda pelo promitente comprador

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou cerceamento: a prova documental foi suficiente para julgamento antecipado da lide e seu reexame implicaria revisar matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite a rescisão pelo comprador com restituição em pagamento único e retenção pela vendedora em percentual razoável (no caso, observado contrato que limita retenção a 10%); taxa de fruição não se aplica por ausência de imissão na posse; despesas condominiais são de responsabilidade do adquirente a partir da entrega das chaves/habite-se; juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado em casos similares anteriores à...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se