REsp 1957215 - DECISAO

REsp 1957215 - DECISAO

O agravo merece conhecimento e, em razão das razões contidas no recurso especial subjacente, deve ser convertido em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Parties
Autor(a): SÔNIA APARECIDA DE SOUZA (SÔNIA); Ré: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial para melhor análise.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde, Inadimplência, Notificação Pessoal, Sucumbência Recíproca, Assistência Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Contratual Planos De Saúde Inadimplência Notificação Pessoal Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA (SÔNIA)

Autor(a)

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se exige notificação prévia, pessoal e inequívoca para justificar a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência (art. 13, Lei 9.656/98).
  2. 2 Se o recebimento da notificação por terceira pessoa estranha ao contrato torna inválida a rescisão do plano de saúde.
  3. 3 Distribuição proporcional da sucumbência e suspensão da exigibilidade em favor de beneficiário da assistência judiciária.

Ratio Decidendi

O agravo merece conhecimento e, em razão das razões contidas no recurso especial subjacente, deve ser convertido em recurso especial para melhor análise da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial para melhor análise.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.