AREsp 1858016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ que estabelece ser devida a restituição integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive a comissão de corretagem, quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor, e porque a matéria controvertida exige análise de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Restituição De Valores, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Atraso Na Entrega Do Imóvel Restituição De Valores +1 more

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Parties

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 725, 186, 187, 927)
  2. 2 Devolução da comissão de corretagem na resolução de contrato de promessa de compra e venda por culpa do vendedor
  3. 3 Incidência da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ que estabelece ser devida a restituição integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive a comissão de corretagem, quando a resolução do contrato decorre de culpa exclusiva do promitente vendedor, e porque a matéria controvertida exige análise de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ