REsp 1721060 - DECISAO

REsp 1721060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento específico do acórdão recorrido quanto ao marco inicial da incidência de juros e correção monetária (homologação do laudo pericial em 30.06.2009) não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor/recorrente: FRANCISCO ARAGÃO NETO; Autora/recorrente: MARIA MARLUCE PEREIRA DE LUCENA ARAGÃO; Réu/recorrido: LUIS PESSOA ARAGÃO; Réu/recorrido: AGRO COMERCIAL ACÁCIA LTDA; Réu/recorrido: EMANUELLA CAVALCANTE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Cargo, Perdas E Danos, Danos Morais, Apuração De Haveres, Juros Moratórios E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Cargo Perdas E Danos Danos Morais Apuração De Haveres Juros Moratórios E Correção Monetária +2 more

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Parties

FRANCISCO ARAGÃO NETO

Autor/recorrente

MARIA MARLUCE PEREIRA DE LUCENA ARAGÃO

Autora/recorrente

LUIS PESSOA ARAGÃO

Réu/recorrido

AGRO COMERCIAL ACÁCIA LTDA

Réu/recorrido

EMANUELLA CAVALCANTE ARAGÃO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para incidência de juros de mora e correção monetária na apuração de haveres
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade dos recursos à luz do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento específico do acórdão recorrido quanto ao marco inicial da incidência de juros e correção monetária (homologação do laudo pericial em 30.06.2009) não foi impugnado nas razões do recurso, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.