AREsp 1760307 - ACORDAO

AREsp 1760307 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a interpretação dada ao laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões relativas ao art. 184 da CLT não foram objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal a quo, de modo que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: AUTOPEÇAS SKILL EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Rescisão Contratual Perdas E Danos Prova Pericial Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTOPEÇAS SKILL EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Interpretação da prova pericial e limites do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento relativo ao art. 184 da CLT e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de alterar a interpretação dada ao laudo pericial implicaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, as questões relativas ao art. 184 da CLT não foram objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal a quo, de modo que não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno