REsp 1805460 - DECISAO

REsp 1805460 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve carência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente; e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ, decidiu que, no caso em análise em que a rescisão decorrer da iniciativa do promitente comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir devem incidir a partir do trânsito em julgado, motivo pelo qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA EMCASA LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Carência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Termo Inicial Dos Juros, Trânsito Em Julgado
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Carência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Termo Inicial Dos Juros +1 more

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Parties

CONSTRUTORA EMCASA LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em rescisão contratual
  3. 3 efeito da culpa pela rescisão no termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve carência de fundamentação nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente; e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ, decidiu que, no caso em análise em que a rescisão decorrer da iniciativa do promitente comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir devem incidir a partir do trânsito em julgado, motivo pelo qual conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.