AREsp 1918902 - DECISAO

AREsp 1918902 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não há violação do art. 489 do CPC/2015), a retenção de 40% foi considerada compatível diante das peculiaridades fáticas e da existência de condenação anterior por lucros cessantes, e a reforma demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E TRISUL S.A.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Retenção De Valores, Lucros Cessantes, Admissibilidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Retenção De Valores Lucros Cessantes Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

TRISUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Compatibilidade da retenção de 40% dos valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 Indenização pela indisponibilidade do imóvel decorrente da litigiosidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não há violação do art. 489 do CPC/2015), a retenção de 40% foi considerada compatível diante das peculiaridades fáticas e da existência de condenação anterior por lucros cessantes, e a reforma demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto probatório, vedados em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DE VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. E TRISUL S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de VOSSOROCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e TRISUL S.A.
  • Publique-se.