REsp 1825472 - DECISAO

REsp 1825472 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, manteve a restituição integral e a condenação por lucros cessantes ante a culpa da promitente-vendedora pelo atraso, mas afasta a condenação por danos morais diante da ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial além do mero inadimplemento contratual; ademais, a revisão de valores ou da conclusão fático-probatória é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas Pagas, Retenção Contratual, Lucros Cessantes, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Incidência De Súmulas Do STJ
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Parties

DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual
  2. 2 responsabilidade do promitente vendedor por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 presunção de lucros cessantes em atraso de obra

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, manteve a restituição integral e a condenação por lucros cessantes ante a culpa da promitente-vendedora pelo atraso, mas afasta a condenação por danos morais diante da ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial além do mero inadimplemento contratual; ademais, a revisão de valores ou da conclusão fático-probatória é vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem