REsp 1914064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; o Tribunal de origem comprovou a aflição do promitente-comprador e fixou indenização por dano moral em valor não irrisório ou abusivo (R$ 8.000,00).

Parties
Recorrente (ré): LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantum Indenizatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Contratos De Promessa De Compra E Venda
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Exceção Do Contrato Não Cumprido Atraso Na Entrega De Imóvel Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

LARANJEIRAS 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção do contrato não cumprido
  2. 2 culpa pela rescisão contratual
  3. 3 caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações recursais demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, faltou indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; o Tribunal de origem comprovou a aflição do promitente-comprador e fixou indenização por dano moral em valor não irrisório ou abusivo (R$ 8.000,00).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão agravada que negou provimento ao recurso especial