AREsp 1934642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigente de cotejo analítico; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Restituição De Quantia Paga, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

VALE IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos legais e de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigente de cotejo analítico; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.