AREsp 1944421 - DECISAO

AREsp 1944421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, estando, portanto, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar demonstrada identidade fática com os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: JOSE PAULO FARIAS; Agravada: autora/reconvinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Vício Redibitório, Perdas E Danos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Exceção Do Contrato Não Cumprido Vício Redibitório Perdas E Danos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO FARIAS

Agravante

autora/reconvinda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC) ao caso
  2. 2 possibilidade de condenação em perdas e danos apesar de vício redibitório
  3. 3 necessidade de comunicação do vício ao vendedor para configuração da excepção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, estando, portanto, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não restar demonstrada identidade fática com os paradigmas indicados para fins de divergência jurisprudencial; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.