REsp 1955090 - DECISAO

REsp 1955090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não ampara a tese de inexistência de julgamento extra petita, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento quanto a pontos não deliberados pelo Tribunal estadual (Súmulas 282 e 356/STF); e não foi indicado dispositivo legal para fundamentar a discussão sobre a comissão de corretagem, atraindo também a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Jailma Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Deficitária
Processual Civil Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Comissão De Corretagem Prequestionamento Julgamento Extra Petita Fundamentação Deficitária

Case Brief

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Parties

Jailma Silva de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 537, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de julgamento extra petita
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era deficiente: o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não ampara a tese de inexistência de julgamento extra petita, impondo-se a aplicação da Súmula 284/STF; houve falta de prequestionamento quanto a pontos não deliberados pelo Tribunal estadual (Súmulas 282 e 356/STF); e não foi indicado dispositivo legal para fundamentar a discussão sobre a comissão de corretagem, atraindo também a Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.