REsp 1954146 - DECISAO

REsp 1954146 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda (R$ 165.000,00), por aplicação da ordem de vocação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, afastando a aplicação subsidiária da equidade prevista no § 8º; quanto ao mérito principal (rescisão contratual e validade da procuração in rem suam) o Tribunal entendeu que as razões do recorrente não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que se manteve o entendimento de que a procuração in rem suam não obsta, por si só, a rescisão quando o réu não comprovou a quitação do...

Parties
Recorrente: ALEXANDRE BEZERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (relator Prolatou Decisão)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Procuração in Rem Suam / Procuração Em Causa Própria, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Processual Direito Civil Rescisão Contratual Procuração in Rem Suam / Procuração Em Causa Própria Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BEZERRA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ (relator Prolatou Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de procuração com cláusula in rem suam (procuração em causa própria) impede a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel
  2. 2 Se o inadimplemento de taxas condominiais e IPTU autoriza a rescisão do contrato de compra e venda
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à quitação do débito do preço (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda (R$ 165.000,00), por aplicação da ordem de vocação do art. 85, § 2º, do CPC/2015, afastando a aplicação subsidiária da equidade prevista no § 8º; quanto ao mérito principal (rescisão contratual e validade da procuração in rem suam) o Tribunal entendeu que as razões do recorrente não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), de modo que se manteve o entendimento de que a procuração in rem suam não obsta, por si só, a rescisão quando o réu não comprovou a quitação do...

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido na demanda (R$ 165.000,00)
  • manter a proporção da sucumbência recíproca determinada no acórdão recorrido