AREsp 1800191 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a agravante integrou a relação negocial e figura como fornecedora, sendo solidariamente responsável pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; a inexistência de excludente de ilicitude foi fundada em prova constante dos autos; a revisão desses pontos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do promitente-vendedor, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Vista Construção e Incorporação Ltda.; Ré: VCS Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Legitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj, Restituição Integral Das Parcelas Súmula 543/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Vista Construção e Incorporação Ltda.

Agravante

VCS Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 Responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 Existência ou não de excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a agravante integrou a relação negocial e figura como fornecedora, sendo solidariamente responsável pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel; a inexistência de excludente de ilicitude foi fundada em prova constante dos autos; a revisão desses pontos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais aplica-se a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do promitente-vendedor, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu responsabilidade solidária e determinou a restituição integral dos valores pagos pelo autor, nos termos apontados no acórdão recorrido