AREsp 1775424 - DECISAO

AREsp 1775424 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos por entender que não há vícios nos termos do art. 1022 do CPC, que as razões que levaram à conclusão foram adequadamente expostas, e por seguir jurisprudência do STJ segundo a qual a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige recondução das partes ao status quo ante, sendo implícita a devolução dos valores adiantados para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Embargante: FRANCISCO BEZERRA ALENCAR; Embargante: OUTRA; Embargada: DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Ressarcimento, Enriquecimento Ilícito, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Ressarcimento Enriquecimento Ilícito Embargos De Declaração Liquidação De Sentença

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Parties

FRANCISCO BEZERRA ALENCAR

Embargante

OUTRA

Embargante

DENISE CRISTINA DINIZ SILVA PAZ CASAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos para apuração dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual
  2. 2 Presença de pedido expresso de indenização
  3. 3 Existência de vícios previstos no art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos por entender que não há vícios nos termos do art. 1022 do CPC, que as razões que levaram à conclusão foram adequadamente expostas, e por seguir jurisprudência do STJ segundo a qual a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige recondução das partes ao status quo ante, sendo implícita a devolução dos valores adiantados para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.