AREsp 1828315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente afastou a condenação ao pagamento da majoração do IPTU, porquanto a rescisão exige restituição ao estado anterior e a obrigação contratual de quitação do tributo só existiria a partir da posse do primeiro lote, fato inexistente; além disso, não houve impugnação específica a essas fundamentações, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FEDERICO SOFIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Incorporação Imobiliária, IPTU, Súmulas 7, 283 E 284, Recurso Especial Inadmitido
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Incorporação Imobiliária IPTU Súmulas 7, 283 E 284 +1 more

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Parties

FEDERICO SOFIO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por majoração da dívida tributária (IPTU) em decorrência de inadimplemento contratual
  2. 2 efeitos da rescisão contratual quanto à restituição ao estado anterior
  3. 3 momento de início da obrigação de pagamento do tributo segundo cláusula contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente afastou a condenação ao pagamento da majoração do IPTU, porquanto a rescisão exige restituição ao estado anterior e a obrigação contratual de quitação do tributo só existiria a partir da posse do primeiro lote, fato inexistente; além disso, não houve impugnação específica a essas fundamentações, e eventual reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial