REsp 1957704 - DECISAO

REsp 1957704 - DECISAO

A decisão nega provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte: a taxa de ocupação é indevida na rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, por ausência de enriquecimento do comprador e de empobrecimento plausível do vendedor, de modo que se mantém a sentença que decretou a rescisão e autorizou retenção de percentual sobre os valores pagos, aplicando-se o percentual consolidado de 25% e majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: LUIZ SCATOLIN; Autor: SANDRA REGINA DE SOUZA MARTINS; Réu: SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Verba Honorária
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa Verba Honorária

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Parties

LUIZ SCATOLIN

Autor

SANDRA REGINA DE SOUZA MARTINS

Autor

SETPAR SCHMIDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantias Pagas / Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da cobrança de taxa de ocupação após rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Aplicação do instituto do enriquecimento sem causa (art. 884 CC) para justificar retenção/indenização
  3. 3 Percentual razoável de retenção dos valores pagos pelo comprador na rescisão contratual

Ratio Decidendi

A decisão nega provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte: a taxa de ocupação é indevida na rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, por ausência de enriquecimento do comprador e de empobrecimento plausível do vendedor, de modo que se mantém a sentença que decretou a rescisão e autorizou retenção de percentual sobre os valores pagos, aplicando-se o percentual consolidado de 25% e majorando-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantenho o acórdão recorrido