REsp 1912459 - DECISAO

REsp 1912459 - DECISAO

Verificada contradição na decisão monocrática (dispositivo que provido o recurso especial versus fundamentação que mantinha o acórdão recorrido), acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa contradição e a omissão na fundamentação, sem efeitos infringentes, em consonância com o entendimento do STJ sobre a improcedência da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado após rescisão de promessa de compra e venda; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ANGELA MARIA BORACINI CARFAN e outro (ANGELA e outro); Ré: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SETPAR GOLDEN PARK SPE LTDA. (SETPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Embargos De Declaração, Contradição Na Decisão, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Embargos De Declaração Contradição Na Decisão Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

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Parties

ANGELA MARIA BORACINI CARFAN e outro (ANGELA e outro)

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SETPAR GOLDEN PARK SPE LTDA. (SETPAR)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão monocrática quanto ao provimento do recurso especial e à manutenção do acórdão recorrido
  2. 2 incidência de taxa de fruição sobre lote não edificado após rescisão de promessa de compra e venda
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do NCPC para corrigir vícios de contradição/omissão

Ratio Decidendi

Verificada contradição na decisão monocrática (dispositivo que provido o recurso especial versus fundamentação que mantinha o acórdão recorrido), acolheram-se os embargos de declaração para sanar essa contradição e a omissão na fundamentação, sem efeitos infringentes, em consonância com o entendimento do STJ sobre a improcedência da cobrança de taxa de fruição em lote não edificado após rescisão de promessa de compra e venda; aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão na fundamentação do decisum embargado, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se. Intime-se.