REsp 1955378 - DECISAO

REsp 1955378 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a duas matérias relevantes suscitadas no recurso especial (registro da alienação fiduciária e fundamentação sobre a manutenção da condenação por danos morais após o decurso do prazo de entrega), o que viola o dever de manifestação sobre pontos essenciais ao desate da controvérsia (art. 535 do CPC). Por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se manifeste expressamente sobre essas questões; a alegação de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal foi analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem, que considerou incabível a participação da CEF...

Parties
Autor: MATHEUS DE VARGAS FELIPE DA SILVA (MATHEUS); Réu: CONSTRUÇÃO 30 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: UE UNIÃO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual E Devolução De Quantias Pagas Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provido Em Parte) Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Sanar Omissões
Outcome
Recurso especial provido em parte; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para sanar omissões quanto ao registro da alienação fiduciária e à fundamentação sobre danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Litisconsórcio Necessário, Registro De Alienação Fiduciária, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Litisconsórcio Necessário Registro De Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

MATHEUS DE VARGAS FELIPE DA SILVA (MATHEUS)

Autor

CONSTRUÇÃO 30 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

UE UNIÃO ENGENHARIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual E Devolução De Quantias Pagas Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provido Em Parte) Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Sanar Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro quanto à existência de registro da alienação fiduciária no cartório competente (art. 1.2 das razões)
  2. 2 omissão quanto à fundamentação para manutenção da condenação por danos morais além do decurso do prazo para entrega da unidade (art. 1.3 das razões)
  3. 3 alegação de necessidade de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal e consequente deslocamento de competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a duas matérias relevantes suscitadas no recurso especial (registro da alienação fiduciária e fundamentação sobre a manutenção da condenação por danos morais após o decurso do prazo de entrega), o que viola o dever de manifestação sobre pontos essenciais ao desate da controvérsia (art. 535 do CPC). Por isso, deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se manifeste expressamente sobre essas questões; a alegação de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal foi analisada e rejeitada pelo Tribunal de origem, que considerou incabível a participação da CEF...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para sanar omissões quanto ao registro da alienação fiduciária e à fundamentação sobre danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que analise expressamente as questões relativas ao registro da alienação fiduciária pelo 18º Ofício de Justiça de Niterói/RJ e à fundamentação da condenação por danos morais além do decurso do prazo para entrega da unidade.