AREsp 1713959 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsistem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente, aptos a manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante / Demandante: DANIEL BARBARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/ação Resolutória De Contrato) / Decisão Final Agravo Interno Desprovido (manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo)
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que negou provimento ao reclamo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Indenização Por Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Indenização Por Lucros Cessantes Danos Emergentes Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL BARBARA DA SILVA

Agravante / Demandante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória/ação Resolutória De Contrato) / Decisão Final Agravo Interno Desprovido (manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de danos indenizáveis pela resolução contratual
  2. 2 Obrigação de observância de aviso prévio previsto na cláusula 5.1 do contrato
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque subsistem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados pelo recorrente, aptos a manter a decisão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada que negou provimento ao reclamo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF (por analogia).