AREsp 1844130 - DECISAO

AREsp 1844130 - DECISAO

Verificada a mora e culpa exclusiva da incorporadora pela não implementação da infraestrutura do loteamento no prazo contratual, aplicam-se o CDC, o Código Civil e a Lei nº 9.514/97 de forma complementar, o que autoriza a rescisão do contrato e a restituição integral das quantias pagas (retorno ao status quo ante), com incidência de multa moratória invertida sobre os valores desembolsados; ademais, o agravo não merece provimento por não infirmar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a analogia da Súmula 182/STJ, e, assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária, Loteamento, Inversão De Cláusula Penal Moratória (tema 971), Restituição De Valores, Mora Contratual, Admissibilidade Recursal E Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária Loteamento Inversão De Cláusula Penal Moratória (tema 971) +3 more

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária
  2. 2 Caracterização de mora e culpa exclusiva da incorporadora pela não entrega da infraestrutura do loteamento no prazo contratual
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos

Ratio Decidendi

Verificada a mora e culpa exclusiva da incorporadora pela não implementação da infraestrutura do loteamento no prazo contratual, aplicam-se o CDC, o Código Civil e a Lei nº 9.514/97 de forma complementar, o que autoriza a rescisão do contrato e a restituição integral das quantias pagas (retorno ao status quo ante), com incidência de multa moratória invertida sobre os valores desembolsados; ademais, o agravo não merece provimento por não infirmar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a analogia da Súmula 182/STJ, e, assim, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015