AREsp 1869742 - DECISAO

AREsp 1869742 - DECISAO

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Responsabilidade Solidária, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Juros De Mora +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do loteador por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do prazo de 4 anos do art. 9º da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 ônus da prova quanto à efetiva entrega do lote (cláusula contratual e art. 14, §3º, II, CDC)