AREsp 1902537 - DECISAO

AREsp 1902537 - DECISAO

Parties
Agravante: JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Leilão Extrajudicial, Lei 4.591/1964 Art. 63, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Leilão Extrajudicial Lei 4.591/1964 Art. 63 Súmula 543/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JFE 73 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 aplicabilidade do art. 63, §1º, da Lei 4.591/1964 quanto à rescisão após leilão extrajudicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 63, §4º, da Lei 4.591/1964 quanto à retenção de valores e dedução de despesas de leilão