AREsp 1922521 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a existência de vícios no veículo e a impossibilidade de reforma sem reavaliação das provas. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Vício Do Produto, Garantia, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Vício Do Produto Garantia Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, § 1º do CDC para desfazimento do contrato
  2. 2 Necessidade de reexame de prova pericial e alcance da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (laudo pericial e demais provas), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões da instância ordinária sobre a existência de vícios no veículo e a impossibilidade de reforma sem reavaliação das provas. Além disso, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.