REsp 1956477 - DECISAO

REsp 1956477 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente qualificou as arras como confirmatórias no caso concreto, impondo a restituição das quantias pagas, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece limites à retenção (percentual entre 10% e 25%, com precedentes aplicando 25% a contratos anteriores à Lei 13.786/2018). Ademais, os juros de mora sobre valores a serem devolvidos devem incidir a partir do trânsito em julgado quando a rescisão decorre de iniciativa do comprador, e a correção monetária deve ser computada desde cada desembolso.

Parties
Autor: CANDIDA AIKO MATSUSHITA DA FONSECA NEVOEIRO CORTEZ; Autor: FONSECA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.; Ré: CIDJAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO CLARO LTDA.; Recorrente: AGROSETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (confirmatórias Vs Penitenciais), Retenção De Valores, Lei Nº 13.786/2018, Juros De Mora, Correção Monetária, Compra E Venda De Imóvel
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Arras (confirmatórias Vs Penitenciais) Retenção De Valores Lei Nº 13.786/2018 +3 more

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Parties

CANDIDA AIKO MATSUSHITA DA FONSECA NEVOEIRO CORTEZ

Autor

FONSECA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Autor

CIDJAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RIO CLARO LTDA.

Ré

AGROSETA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Devolução De Valores (compra E Venda De Imóvel) / Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais) e consequência quanto à retenção dos valores pagos
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.786/2018 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  3. 3 Percentual adequado de retenção em desfazimento por iniciativa do adquirente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem corretamente qualificou as arras como confirmatórias no caso concreto, impondo a restituição das quantias pagas, e porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece limites à retenção (percentual entre 10% e 25%, com precedentes aplicando 25% a contratos anteriores à Lei 13.786/2018). Ademais, os juros de mora sobre valores a serem devolvidos devem incidir a partir do trânsito em julgado quando a rescisão decorre de iniciativa do comprador, e a correção monetária deve ser computada desde cada desembolso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.