REsp 1956434 - DECISAO

REsp 1956434 - DECISAO

O recurso foi provido porque, ausente exame de circunstâncias específicas aptas a justificar percentual inferior, deve ser aplicado o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção do STJ de retenção de 25% dos valores pagos em promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018; o acórdão recorrido não confrontou os custos alegados pela recorrente com os montantes recebidos, justificando a majoração do percentual.

Parties
Recorrente: CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para majorar o percentual de retenção para 25% do valor pago pelo comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Arras Confirmatórias, Percentual De Retenção
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Cláusula Penal Arras Confirmatórias Percentual De Retenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CCG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 natureza das arras confirmatórias e início de pagamento
  3. 3 fruição do imóvel e responsabilidade por IPTU até o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, ausente exame de circunstâncias específicas aptas a justificar percentual inferior, deve ser aplicado o parâmetro jurisprudencial da Segunda Seção do STJ de retenção de 25% dos valores pagos em promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018; o acórdão recorrido não confrontou os custos alegados pela recorrente com os montantes recebidos, justificando a majoração do percentual.

Court Disposition

Recurso especial provido para majorar o percentual de retenção para 25% do valor pago pelo comprador.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção para 25% do valor pago pelo comprador.
  • Publique-se.