AREsp 1915533 - DECISAO

AREsp 1915533 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não ficou evidenciada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ FÁBIO DE FREITAS e OUTRA; Agravado: NEP INCORPORAÇÕES SPE-8-RESENDE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FÁBIO DE FREITAS e OUTRA

Agravante

NEP INCORPORAÇÕES SPE-8-RESENDE LTDA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 ausência de violação aos arts. 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e não ficou evidenciada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.