REsp 1890677 - DECISAO

REsp 1890677 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na hipótese de restituição de parcelas pagas por comprador desistente, a correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso, sendo inaplicável o termo inicial previsto no § 2º do art. 1º da Lei 6.899/1981 para essa situação.

Parties
Recorrente: MANARA SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CONSTRUTORA MANARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Correção Monetária, Termo Inicial Da Correção Monetária, Compromisso De Compra E Venda, Lei 6.899/1981
Direito Civil Processual Civil Incorporação Imobiliária Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Correção Monetária Termo Inicial Da Correção Monetária Compromisso De Compra E Venda +1 more

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Parties

MANARA SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

CONSTRUTORA MANARA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária na obrigação de restituir parcelas pagas por comprador desistente
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981
  3. 3 incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na hipótese de restituição de parcelas pagas por comprador desistente, a correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso, sendo inaplicável o termo inicial previsto no § 2º do art. 1º da Lei 6.899/1981 para essa situação.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem majoração de honorários.