REsp 1947575 - DECISAO

REsp 1947575 - DECISAO

Mantida a conclusão da Corte de origem quanto à responsabilidade da construtora pela entrega além do prazo contratual e à rescisão do contrato com restituição das parcelas; porém, afastada a condenação por danos morais, por entender o STJ que o mero atraso, sem demonstração de ofensa à esfera íntima em grau excepcional, não gera dano moral indenizável. O reexame de cláusulas e provas para acolher tese contrária esbarra nas súmulas do Tribunal. Decisão foi parcialmente provida para excluir indenização por danos morais e mantida quanto aos demais pontos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para excluir condenação por danos morais; mantido o acórdão quanto aos demais temas.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Responsabilidade Civil, Construtora
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Responsabilidade Civil Construtora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ultrapassou-se o prazo de tolerância para entrega do imóvel previsto em contrato e em art. 43-A da Lei 4.591/64?
  2. 2 Cabe indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel?
  3. 3 É devida a restituição das parcelas pagas e rescisão contratual?

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão da Corte de origem quanto à responsabilidade da construtora pela entrega além do prazo contratual e à rescisão do contrato com restituição das parcelas; porém, afastada a condenação por danos morais, por entender o STJ que o mero atraso, sem demonstração de ofensa à esfera íntima em grau excepcional, não gera dano moral indenizável. O reexame de cláusulas e provas para acolher tese contrária esbarra nas súmulas do Tribunal. Decisão foi parcialmente provida para excluir indenização por danos morais e mantida quanto aos demais pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para excluir condenação por danos morais; mantido o acórdão quanto aos demais temas.

Orders

  • Excluir a condenação por danos morais imposta na origem
  • Manter o acórdão quanto aos demais temas (rescisão contratual e restituição das parcelas)