AREsp 1867863 - DECISAO

AREsp 1867863 - DECISAO

Não houve omissão a ensejar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; na ausência de circunstância particular que afaste o parâmetro da Segunda Seção, o percentual pactuado de 20% está dentro do limite reconhecido pela jurisprudência (até 25%) e, portanto, a cláusula de retenção de 20% deve ser reconhecida como hígida no caso concreto.

Parties
Agravante: PLATINUM CONTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez da cláusula pactuada de retenção de 20% sobre a devolução dos valores pagos pelos autores.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Distrato, Retenção De Quantias, Ônus Da Prova, Redução Equitativa Da Penalidade
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Rescisão Contratual Cláusula Penal Distrato Retenção De Quantias +2 more

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Parties

PLATINUM CONTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 limite percentual de retenção em distrato (10% vs 20% vs 25%)
  3. 3 ônus da prova quanto a pagamentos alegados (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ensejar reforma por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; na ausência de circunstância particular que afaste o parâmetro da Segunda Seção, o percentual pactuado de 20% está dentro do limite reconhecido pela jurisprudência (até 25%) e, portanto, a cláusula de retenção de 20% deve ser reconhecida como hígida no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a higidez da cláusula pactuada de retenção de 20% sobre a devolução dos valores pagos pelos autores.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a higidez da cláusula de retenção de 20%.
  • Intimem-se.