AREsp 1869933 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal baseada no art. 884 do CC/2002 não demonstrou alcance normativo apto a ensejar reforma: faltou a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (insuficiência probatória/analítica do cotejo entre decisões), razão pela qual a preliminar foi rejeitada por analogia à Súmula 284/STF; igualmente, não se comprovou litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido de multa foi rejeitado; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante (recorrente); Agravado/recorrido: Agravado(s) (recorrido(s))
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Incidental De Pedidos Processuais
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Parties

Agravante (recorrente)

Agravante/recorrente

Agravado(s) (recorrido(s))

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Análise De Admissibilidade E Mérito Incidental De Pedidos Processuais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 allegação de ofensa ao art. 884 do CC/2002 relativa à incidência de correção monetária sobre lucros cessantes
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal baseada no art. 884 do CC/2002 não demonstrou alcance normativo apto a ensejar reforma: faltou a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (insuficiência probatória/analítica do cotejo entre decisões), razão pela qual a preliminar foi rejeitada por analogia à Súmula 284/STF; igualmente, não se comprovou litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido de multa foi rejeitado; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.