REsp 1905272 - DECISAO

REsp 1905272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à natureza das arras e ao percentual de retenção implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência da Corte admite retenção entre 10% e 25% quando a rescisão decorre da iniciativa do comprador, sendo razoável a retenção de 20% no caso concreto e as arras qualificadas como princípio de pagamento do preço devem ser devolvidas.

Parties
Recorrente: Rio Verde; Recorrida: autora (promitente compradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Arras, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Arras Retenção De Valores +3 more

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Parties

Rio Verde

Recorrente

autora (promitente compradora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de rescisão por iniciativa do comprador
  2. 2 natureza das arras (confirmatórias versus penitenciais) e sua devolução
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à natureza das arras e ao percentual de retenção implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência da Corte admite retenção entre 10% e 25% quando a rescisão decorre da iniciativa do comprador, sendo razoável a retenção de 20% no caso concreto e as arras qualificadas como princípio de pagamento do preço devem ser devolvidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, já fixados em 20% sobre o valor da causa na origem, não foram majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.