AREsp 1910481 - DECISAO

AREsp 1910481 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ e verificando que a Lei nº 13.786/2018 é inaplicável a contratos celebrados antes de sua vigência; daí a manutenção do entendimento sobre restituição parcial e percentual de retenção, bem como a fixação do marco dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: PK 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores, Retenção De Quantia, Irretroatividade Da Lei
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Valores Retenção De Quantia Irretroatividade Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PK 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei 13.786/2018 a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 Incidência das Súmulas 543 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, aplicando a jurisprudência do STJ e verificando que a Lei nº 13.786/2018 é inaplicável a contratos celebrados antes de sua vigência; daí a manutenção do entendimento sobre restituição parcial e percentual de retenção, bem como a fixação do marco dos juros de mora a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.