AREsp 1856346 - DECISAO

AREsp 1856346 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência quanto à existência de caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de atraso e culpa exclusiva da recorrente, determinando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores, conclusão harmônica com a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ). Não ficou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual o pedido de multa foi rejeitado. Nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, os honorários foram majorados em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento/decisão Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Responsabilidade Civil Restituição De Valores +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 existência de caso fortuito ou força maior que justifique atraso na entrega do imóvel
  3. 3 aplicação de cláusulas contratuais de retenção de valores em caso de rescisão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência quanto à existência de caso fortuito/força maior exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela existência de atraso e culpa exclusiva da recorrente, determinando a rescisão contratual e a devolução integral dos valores, conclusão harmônica com a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ). Não ficou demonstrada litigância de má-fé, razão pela qual o pedido de multa foi rejeitado. Nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, os honorários foram majorados em 20%.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Rejeita o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.