AREsp 1858234 - DECISAO

AREsp 1858234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via excepcional pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPASSUS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; Apelada: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Honorários De Sucumbência, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Na Via Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Morais Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SPASSUS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

CONSUMIDORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos arts. 373, I, CPC/2015; 422 e 927 do CC; e 6º e 26, §3º do CDC
  2. 2 Alegação de inexistência de dano material ou moral
  3. 3 Alegação de condenação extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via excepcional pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.