AREsp 1902669 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ determina que, na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide desde cada desembolso; adicionalmente, a alegação de violação do art. 85 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sendo incabível seu exame no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: HESA 98- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo / Julgamento Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Retenção Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Correção Monetária Honorários De Sucumbência Retenção Contratual +2 more

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Parties

HESA 98- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo / Julgamento Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da correção monetária das parcelas pagas para fins de restituição (desembolso vs. ajuizamento)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e ônus sucumbenciais (art. 85 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para admitir recurso especial (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ determina que, na hipótese de rescisão contratual por iniciativa do comprador, a correção monetária das parcelas a serem restituídas incide desde cada desembolso; adicionalmente, a alegação de violação do art. 85 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, sendo incabível seu exame no recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.