AREsp 965169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 932, III, do CC/2002 não foi prequestionada na origem e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado ao STJ pela jurisprudência consolidada nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: CAMARGO PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrida: Serpal Engenharia e Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj, Reexame De Fatos No Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAMARGO PIRES CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

Serpal Engenharia e Construtora Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 932, inciso III, do Código Civil (ausência)
  2. 2 Responsabilização de empresas contratantes por atos de subcontratação e preposição
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 932, III, do CC/2002 não foi prequestionada na origem e porque a pretensão da recorrente exigiria reexame de conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, procedimento vedado ao STJ pela jurisprudência consolidada nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.