AREsp 1933782 - DECISAO

AREsp 1933782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação sobre a comissão de corretagem (Súmula 284/STF), de modo que não se demonstrou motivo para revisar a solução de mérito adotada pelo tribunal de origem, a qual reconheceu a rescisão contratual pelo comprador, autorizou retenção proporcional (20%) e determinou restituição parcial, com juros desde o trânsito em julgado e correção desde o desembolso.

Parties
Recorrente: TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Leilão Extrajudicial, Retenção De Valores Pagos, Correção Monetária E Juros, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Leilão Extrajudicial +5 more

Case Brief

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Parties

TIC BRISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do comprador
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador
  3. 3 possibilidade de restituição da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação deficiente quanto à alegação sobre a comissão de corretagem (Súmula 284/STF), de modo que não se demonstrou motivo para revisar a solução de mérito adotada pelo tribunal de origem, a qual reconheceu a rescisão contratual pelo comprador, autorizou retenção proporcional (20%) e determinou restituição parcial, com juros desde o trânsito em julgado e correção desde o desembolso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) em favor do advogado dos recorridos, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.