REsp 1943713 - ACORDAO

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No caso concreto, por se tratar de terreno não edificado não houve possibilidade segura e concreta de exploração econômica pela vendedora que justificasse seu empobrecimento nem de enriquecimento por parte da compradora (impossibilidade de residir no lote), de modo que a cobrança de taxa de fruição não se impõe; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: Euler da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Terreno Sem Edificação, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Terreno Sem Edificação Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Euler da Silva Lima

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cobrança de taxa de ocupação/fruição em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado
  2. 2 requisitos do enriquecimento sem causa aplicáveis ao caso
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

No caso concreto, por se tratar de terreno não edificado não houve possibilidade segura e concreta de exploração econômica pela vendedora que justificasse seu empobrecimento nem de enriquecimento por parte da compradora (impossibilidade de residir no lote), de modo que a cobrança de taxa de fruição não se impõe; ademais, eventual reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7) e a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão agravada