AREsp 1864098 - ACORDAO

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Inviabilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido sobre a alegada violação ao art. 51, II e IV do Código de Defesa do Consumidor relativamente à validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF, e, subsidiariamente, pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do permissivo constitucional.

Parties
Insurgente: PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Dever De Informação
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Prequestionamento Retenção De Valores Cláusula Penal +1 more

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Parties

PERNAMBUCO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 cumprimento do dever de informação ao consumidor
  3. 3 carência de prequestionamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Inviabilidade de conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido sobre a alegada violação ao art. 51, II e IV do Código de Defesa do Consumidor relativamente à validade da cláusula que transfere ao adquirente a obrigação de pagar a comissão de corretagem, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF, e, subsidiariamente, pela impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que autorizou a retenção de 10% do montante efetivamente pago em favor da Construtora.