AREsp 1929380 - DECISAO

AREsp 1929380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (incidência da Súmula nº 211 do STJ); além disso, eventual reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula nº 7 do STJ).

Parties
Autor: FERNANDO FÁLICO DA COSTA; Autor: THAIS FERES NAZÁRIO FÁLICO; Réu: GSP GOLDEN ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento De Contrato E Restituição De Quantias Pagas / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO FÁLICO DA COSTA

Autor

THAIS FERES NAZÁRIO FÁLICO

Autor

GSP GOLDEN ARAÇATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento De Contrato E Restituição De Quantias Pagas / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 85, § 2º, do NCPC quanto ao critério de fixação dos honorários de sucumbência
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria federal exigida para conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (incidência da Súmula nº 211 do STJ); além disso, eventual reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório (óbstáculo da Súmula nº 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.