AREsp 1914109 - DECISAO

AREsp 1914109 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque trazia alegações genéricas e não demonstrou de modo específico que a análise da ocorrência de fortuito externo dispensaria o reexame de fatos e provas, situação que, conforme Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; a decisão é tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e, por acarretar trabalho adicional ao agravado, os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autor: MARCELO SOARES PIMENTA; Autor: LEANDRA MARTINHO MENACHO PIMENTA; Agravante: SPE HOTEL CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: TRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Moral, Fortuito Externo (caso Fortuito), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Indenização Por Dano Moral Fortuito Externo (caso Fortuito) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELO SOARES PIMENTA

Autor

LEANDRA MARTINHO MENACHO PIMENTA

Autor

SPE HOTEL CIDADE NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

TRIVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/15
  2. 2 Se a alegação de fortuito externo (art. 393 do CC/02) afasta a responsabilidade contratual sem reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ ao recurso especial e ao agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque trazia alegações genéricas e não demonstrou de modo específico que a análise da ocorrência de fortuito externo dispensaria o reexame de fatos e provas, situação que, conforme Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; a decisão é tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e, por acarretar trabalho adicional ao agravado, os honorários foram majorados com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 12% do valor da condenação para 14%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.