REsp 1876799 - DECISAO

REsp 1876799 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a indenização pelo uso do imóvel é devida somente a partir do inadimplemento do adquirente; o percentual de 0,5% sobre o preço do imóvel por mês foi mantido como razoável; aplica-se a Súmula 83 do STJ; por esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Pelo Uso Do Imóvel, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Pelo Uso Do Imóvel Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VCI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da indenização pela utilização/ocupação do imóvel
  2. 2 Percentual aplicável da indenização pela ocupação (0,5% ao mês vs. 10% ao ano)
  3. 3 Direito do promitente-vendedor à indenização a partir do inadimplemento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que a indenização pelo uso do imóvel é devida somente a partir do inadimplemento do adquirente; o percentual de 0,5% sobre o preço do imóvel por mês foi mantido como razoável; aplica-se a Súmula 83 do STJ; por esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação.