AREsp 1901020 - DECISAO

AREsp 1901020 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição quanto às matérias suscitadas, porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de reparação por evicção tem natureza de responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: ELIANE FRANCO; Agravante: JOAO FRANCO; Agravante: JOÃO FRANCO; Agravado: DARCY RIBEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Evicção, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Evicção Prescrição Reexame De Fatos E Provas Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANE FRANCO

Agravante

JOAO FRANCO

Agravante

JOÃO FRANCO

Agravante

DARCY RIBEIRO DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 incidência do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação por evicção (art. 205 CC/2002 vs decadência/anulação por dolo)
  3. 3 se a pretensão é contratual (prazo decenal) ou decadencial/quadrienal

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque não houve indicação expressa de omissão/obscuridade/contradição quanto às matérias suscitadas, porque a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a pretensão de reparação por evicção tem natureza de responsabilidade contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto em 26/03/2021
  • Conheço parcialmente do recurso especial