AREsp 1936911 - DECISAO

AREsp 1936911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (insuficiente cotejo analítico), nem houve indicação suficiente dos dispositivos legais federais supostamente violados, e porque a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de existir fundamento não impugnado que o sustenta (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores (25%), Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Prejulgados
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Incorporação Imobiliária Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Retenção De Valores (25%) +3 more

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Parties

C DESIGN HOTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

ATLANTIS RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de denúncia unilateral do contrato por inadimplemento antecipado e confessado pelo promitente comprador
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à compra de partes ideais destinadas a investimento imobiliário
  3. 3 percentual razoável de retenção dos valores pagos em caso de rescisão (fixação de 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade: não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (insuficiente cotejo analítico), nem houve indicação suficiente dos dispositivos legais federais supostamente violados, e porque a revisão demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), estando o acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), além de existir fundamento não impugnado que o sustenta (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação