REsp 1955627 - DECISAO

REsp 1955627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e da impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais no recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao percentual de retenção (alinhado à jurisprudência do STJ) e declarou inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Recorrente: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Retenção De Valores, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento de dispositivos indicados e da impossibilidade de reexaminar fatos e interpretar cláusulas contratuais no recurso especial; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto ao percentual de retenção (alinhado à jurisprudência do STJ) e declarou inviável o reconhecimento de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Majorou-se os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação
  • Previne-se as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015