REsp 1941682 - DECISAO

REsp 1941682 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem rejeitou o pedido de indenização por danos morais (falta de interesse recursal sobre essa matéria) e porque questões relativas à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária dependem de interpretação contratual e exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, matéria não apreciada pelo tribunal a quo e não objeto de embargos de declaração está obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Lucros Cessantes
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Banco do Brasil
  2. 2 responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC
  3. 3 existência ou não de danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Corte de origem rejeitou o pedido de indenização por danos morais (falta de interesse recursal sobre essa matéria) e porque questões relativas à legitimidade passiva e à responsabilidade solidária dependem de interpretação contratual e exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, matéria não apreciada pelo tribunal a quo e não objeto de embargos de declaração está obstada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.