AREsp 1842817 - DECISAO

AREsp 1842817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não houve omissão ou contradição aptas a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a alteração do percentual de retenção exigiria reexame de prova e interpretação contratual, operações vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a retenção de 10% estava em conformidade com a jurisprudência que admite parâmetro entre 10% e 25% e a Lei n.13.786/2018 não se aplica ao caso por antecedência temporal dos contratos.

Parties
Agravante: CAENGE S. A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Lei Do Distrato (lei N.13.786/2018), Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CAENGE S. A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 e art. 489 §1º IV do CPC)
  3. 3 percentual de retenção em caso de rescisão contratual por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não houve omissão ou contradição aptas a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC) e a alteração do percentual de retenção exigiria reexame de prova e interpretação contratual, operações vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a retenção de 10% estava em conformidade com a jurisprudência que admite parâmetro entre 10% e 25% e a Lei n.13.786/2018 não se aplica ao caso por antecedência temporal dos contratos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial